Flashcard FC680582
A autoridade hierarquicamente superior é obrigada a realizar audiência de conciliação ao analisar recurso de acesso à informação?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A autoridade hierarquicamente superior é obrigada a realizar audiência de conciliação ao analisar recurso de acesso à informação?
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Resposta
Não, não é obrigada a realizar audiência de conciliação ao analisar o recurso de acesso à informação.• Reexame do pedido: A autoridade superior deve reexaminar o pedido e decidir motivadamente, aplicando hipóteses de sigilo e exceções legais, inclusive a proteção de dados pessoais.
• Audiência: A realização de audiência é facultativa e depende de normas internas ou da conveniência administrativa, podendo a autoridade solicitar informações ou esclarecimentos.
• Transparência fiscal: A lei complementar sobre transparência fiscal não cria obrigação processual de audiência nesse tipo de recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667064
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