Flashcard FC680584
Quando pode ser restringido o acesso a informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quando pode ser restringido o acesso a informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento?
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Resposta
O acesso a essas informações pode ser restringido quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.• Exceção legítima: constitui exceção ao direito de acesso e exige fundamentação administrativa concreta e observância de limites temporais e legais, sujeita a revisão pelos órgãos competentes.
• Alcance: aplica-se a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja necessário à proteção da segurança pública ou estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667066
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