Flashcard FC680585
Quando a administração pública pode fundamentar decisões em informações não divulgadas publicamente?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quando a administração pública pode fundamentar decisões em informações não divulgadas publicamente?
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Resposta
A administração pública pode fundamentar decisões em informações não divulgadas quando a divulgação não for permitida por lei e houver classificação formal, motivação clara, indicação do fundamento legal e prazo de sigilo definido.• Classificação formal: existência de ato que qualifique a informação como reservada ou sigilosa.
• Motivação clara: justificativa explícita demonstrando a necessidade da restrição.
• Fundamento legal: indicação do dispositivo normativo que autoriza a restrição.
• Prazo de sigilo: determinação temporal para a manutenção da restrição.
Veja como foi cobrado:
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