Flashcard FC680590
O acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais pode ser negado por mera conveniência do órgão?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
O acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais pode ser negado por mera conveniência do órgão?
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Resposta
Não, o acesso não pode ser negado por mera conveniência do órgão, em razão do princípio da publicidade e da proteção de direitos fundamentais.
• Princípio da publicidade: informações essenciais à defesa de direitos fundamentais prevalecem sobre conveniências internas do órgão.
• Exceções legais: são restritas e previstas em lei, não podendo obstar a proteção de direitos básicos.
• Sigilo legítimo: exige classificação por segurança ou previsão legal, não se confundindo com o simples desejo do órgão de ocultar informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667072
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