Flashcard FC680592
Quando não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quando não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais?
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Resposta
O acesso não pode ser negado quando a informação for necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
• Finalidade: informação imprescindível para requerer, provar ou defender direitos como vida, liberdade, igualdade ou devido processo.
• Limitação: há sigilo legal para temas como segurança, investigação e dados pessoais, mas o acesso prevalece quando a informação for essencial à proteção de direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667074
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