Flashcard FC680596
Informações pessoais e íntimas de servidores devem ser divulgadas proativamente no portal da transparência?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Informações pessoais e íntimas de servidores devem ser divulgadas proativamente no portal da transparência?
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Resposta
Não, informações pessoais e íntimas de servidores não devem ser divulgadas proativamente no portal da transparência.• Exceções à publicidade: A Lei de Acesso à Informação prevê proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, impedindo a divulgação irrestrita de dados sensíveis dos servidores.
• Transparência fiscal: A Lei Complementar exige divulgação de dados como nome, cargo e remuneração quando aplicável, sem autorizar a exposição de prontuários, dados bancários, números de documentos, histórico médico ou informações que revelem intimidade, que só podem ser divulgadas com autorização ou em hipóteses legais específicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667078
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