Flashcard FC680599
Documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso?
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Resposta
Não, tais documentos não podem ser objeto de restrição de acesso.• Violações de direitos humanos: informações ou documentos sobre condutas que impliquem tais violações praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades não podem ser mantidos sigilosos, devendo ser disponibilizados para garantir transparência, apuração, responsabilização e reparação às vítimas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667081
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