Flashcard FC680604
Autoridades de empresas públicas e sociedades de economia mista podem classificar informações nos graus previstos pela Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Autoridades de empresas públicas e sociedades de economia mista podem classificar informações nos graus previstos pela Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
As autoridades de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, podem classificar informações nos graus previstos pela Lei de Acesso à Informação quando forem competentes.• Sigilo empresarial: há previsão específica para proteger informações comerciais ou empresariais quando justificado e fundamentado.
• Competência e motivação: a classificação exige critérios de competência e fundamentação motivada para ser válida.
• Responsabilidade: os agentes respondem pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de informações.
Veja como foi cobrado:
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