Flashcard FC680605
Como devem ser tratadas as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem pela Administração Pública?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Como devem ser tratadas as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem pela Administração Pública?
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Resposta
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo.• Acesso restrito: acesso condicionado, independente de classificação de sigilo, às informações pessoais dessa natureza.
• Prazo: restrição válida pelo prazo máximo de 100 anos contado da data de produção.
• Legitimados: acesso apenas por agentes públicos legalmente autorizados e pelo titular dessas informações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667087
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