Flashcard FC680607
Como responde o ente público pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada ou do uso indevido de informações sigilosas ou pessoais?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Como responde o ente público pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada ou do uso indevido de informações sigilosas ou pessoais?
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Resposta
O ente público responde diretamente pela reparação dos danos causados pela divulgação não autorizada ou pela utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais.
• Responsabilidade direta: reparação dos prejuízos causados à vítima pela divulgação ou uso indevido de informações.
• Responsabilidade funcional: apuração e eventual procedimento disciplinar quando houver dolo ou culpa do agente.
• Direito de regresso: depois de ressarcido o dano, a administração pode exigir reembolso do agente responsável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667089
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