Flashcard FC680608
Quais sanções a Lei de Acesso à Informação prevê para quem vinculado ao Poder Público descumprir a norma?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quais sanções a Lei de Acesso à Informação prevê para quem vinculado ao Poder Público descumprir a norma?
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Resposta
Podem ser aplicadas advertência, multa, rescisão do vínculo, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar por até dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar até reabilitação.• Advertência: medida disciplinar formal aplicada em infrações de menor gravidade.
• Multa: penalidade pecuniária imposta conforme a gravidade do descumprimento.
• Rescisão do vínculo: encerramento da relação da pessoa ou entidade com o poder público por descumprimento da norma.
• Suspensão temporária: impedimento de participar de licitações e de contratar por prazo de até dois anos.
• Declaração de inidoneidade: qualificação que torna a pessoa ou entidade inapta a licitar ou contratar até sua reabilitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667090
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