Flashcard FC680610
Quando contratos e termos aditivos podem ser mantidos em sigilo?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quando contratos e termos aditivos podem ser mantidos em sigilo?
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Resposta
Contratos e termos aditivos podem ser mantidos em sigilo quando a divulgação representar risco à segurança da sociedade ou do Estado e houver classificação de sigilo legal, motivada, temporária e proporcional.• Classificação: deve ser legal, motivada, temporária e proporcional.
• Garantias: admite-se divulgação parcial, revisão periódica e controle administrativo e judicial, devendo prevalecer a publicidade quando cessarem os motivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667092
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