Flashcard FC680611
A divulgação indevida de informações pessoais por agente público enseja responsabilidade do agente?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A divulgação indevida de informações pessoais por agente público enseja responsabilidade do agente?
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Resposta
Sim. A divulgação indevida de informações pessoais por agente público constitui conduta ilícita e enseja responsabilidade do agente.• Direito à privacidade: A exposição de dados pessoais afronta a intimidade, honra ou imagem e não é autorizada pela transparência estatal quando indiscriminada.
• Requisitos legais: Tratamento e divulgação exigem fundamento legal, finalidade legítima e observância do princípio da necessidade.
• Responsabilidade: O agente pode responder administrativa, civil e penalmente e deve reparar os danos causados.
Veja como foi cobrado:
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