Flashcard FC680613
É ilícito para o agente público destruir ou subtrair documentos sobre possíveis violações de direitos humanos?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
É ilícito para o agente público destruir ou subtrair documentos sobre possíveis violações de direitos humanos?
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Resposta
Sim. A legislação administrativa veda a utilização indevida, destruição, subtração ou ocultação de documentos sob guarda do agente público, protegendo o acesso à informação e a preservação de documentos.• Preservação documental: protege o acesso à informação e impede a destruição de provas de violações de direitos humanos.
• Sanções administrativas: o agente pode sofrer penalidades no âmbito administrativo.
• Improbidade administrativa: a conduta pode configurar ato de improbidade administrativa.
• Responsabilidade penal: pode haver responsabilização penal quando a conduta constituir crime.
Veja como foi cobrado:
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