Flashcard FC680614
Quais sanções podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica que não observe as regras de publicidade?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quais sanções podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica que não observe as regras de publicidade?
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Resposta
Podem ser aplicadas a rescisão do vínculo e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.• Multa: As penalidades podem ser cumuladas com a multa, sendo assegurado o direito de defesa ao interessado.
• Declaração de inidoneidade: Impede de licitar ou contratar com a administração pública.
• Competência: A autoridade máxima do órgão ou entidade declara a inidoneidade, observados prazos processuais.
• Reabilitação: É possível mediante ressarcimento e cumprimento das condições legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667096
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