Flashcard FC680616
A reprodução de documentos administrativos pode implicar cobrança de custos?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A reprodução de documentos administrativos pode implicar cobrança de custos?
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Resposta
Não: o interessado tem direito de conhecer a tramitação e obter vista e cópias dos autos, mas a reprodução física ou material pode implicar cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos.• Direito do interessado: tem acesso à tramitação, vista dos autos e obtenção de cópias dos processos administrativos.
• Reprodução: a reprodução física ou material dos documentos pode gerar cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667098
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