Flashcard FC680618
Qual é o regime legal aplicável à publicidade de informações públicas?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Qual é o regime legal aplicável à publicidade de informações públicas?
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Resposta
O regime é a presunção de publicidade das informações públicas, cabendo o sigilo apenas como exceção sujeita a requisitos legais e controle administrativo e judicial.• Sigilo: exceção que exige previsão legal, motivação concreta, prazo determinado e possibilidade de controle e revisão.
• Proteção de dados: disciplinada pela LGPD quando envolver informação pessoal.
• Segurança nacional: sujeita a critérios específicos de classificação.
• Controle: há recurso administrativo e controle judicial contra classificações indevidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667100
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