Flashcard FC680621
Quando é assegurado o acesso a documento preparatório usado como fundamento de um ato ou decisão administrativa?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quando é assegurado o acesso a documento preparatório usado como fundamento de um ato ou decisão administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O acesso a documento preparatório utilizado como fundamento de ato ou decisão administrativa é assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
• Segredo industrial: hipótese legal de sigilo que autoriza a restrição de acesso ao documento preparatório.
• Dados pessoais: proteção de informações pessoais que impede a divulgação do conteúdo do documento preparatório.
• Segurança pública: risco à segurança pública que justifica a não divulgação do documento preparatório.
Pedidos formulados antes da edição podem ser indeferidos com fundamentação.
Se houver negativa indevida, aplicam-se os mecanismos recursais previstos na legislação de acesso à informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667103
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em