Flashcard FC680622
Qual é o alcance do princípio da publicidade na Administração Pública?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Qual é o alcance do princípio da publicidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da publicidade é norma geral, admitindo o sigilo apenas como exceção quando a divulgação colocar em risco bens essenciais.• Sigilo: Pode ser aplicado em hipóteses legais, como risco à segurança pública, à defesa nacional, a investigação policial, à intimidade ou a segredos industriais, observado prazos e requisitos legais e os princípios da proporcionalidade e da segurança.
Veja como foi cobrado:
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