Flashcard FC680623
Os conselhos de fiscalização profissional estão sujeitos à divulgação nominal de remunerações pela Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Os conselhos de fiscalização profissional estão sujeitos à divulgação nominal de remunerações pela Lei de Acesso à Informação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A Lei de Acesso aplica-se às entidades da administração pública, inclusive às autarquias que integram os conselhos de fiscalização profissional, impondo divulgação nominal e individualizada das parcelas remuneratórias e indenizatórias.• Autarquias: os conselhos profissionais são categoria jurídica de autarquia sujeita à lei de acesso e aos princípios da transparência e publicidade.
• Parafiscalidade pública: receitas parafiscais não os tornam privados, mantendo a obrigação de divulgação nominal e detalhada de remunerações e vantagens.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667105
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em