Flashcard FC680624
O que abrange o princípio da publicidade na administração pública?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
O que abrange o princípio da publicidade na administração pública?
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Resposta
O princípio da publicidade abrange toda a atuação estatal, incluindo procedimentos internos e elementos que permitam avaliar a conduta dos agentes públicos, sendo a transparência a regra e o sigilo exceção que depende de previsão legal e fundamentação.
• Controle social: propicia responsabilização e o cumprimento dos deveres de probidade, eficiência e prestação de contas.
• Sigilo legal: informações pessoais sensíveis, questões de segurança e investigações podem ser protegidas por lei, desde que justificadas.
Veja como foi cobrado:
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