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Flashcard FC680634

O que a Administração deve informar ao interessado quando indeferir pedido de acesso à informação?

Acesso à Informação

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda:

O que a Administração deve informar ao interessado quando indeferir pedido de acesso à informação?
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Resposta

A Administração deve comunicar ao interessado a possibilidade de interpor recurso, indicando o prazo para apresentação e a autoridade competente para apreciá‑lo.

• Recurso: informação de que é possível interpor recurso contra o indeferimento do pedido de acesso à informação.
• Prazo: indicação do prazo para apresentação do recurso.
• Autoridade competente: identificação da autoridade responsável por apreciar o recurso.





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