Flashcard FC680638
As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional têm natureza tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
QUADRIX · 2025
As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional têm natureza tributária?
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Resposta
Sim. As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são tributos, classificadas como contribuições de interesse das categorias profissionais e submetem-se ao regime jurídico tributário.
• Contribuições de interesse: entendimento do STF (ex.: ADI 4697) reconhece que as anuidades são contribuições das categorias profissionais, sujeitas às regras de lançamento e cobrança do direito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667120
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