Flashcard FC680639
Qual é o regime e a forma de pagamento de dívidas judiciais das fundações públicas de direito público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
QUADRIX · 2025
Qual é o regime e a forma de pagamento de dívidas judiciais das fundações públicas de direito público?
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Resposta
As fundações públicas de direito público integram a administração pública indireta e os débitos judiciais nelas reconhecidos são pagos por meio de precatórios.• Natureza jurídica: são pessoas jurídicas de direito público sujeitas ao regime jurídico e às prerrogativas da Administração Pública.
• Sistema de pagamento: o pagamento de dívidas judiciais se dá pelo sistema de precatórios, conforme a Constituição e a jurisprudência que equiparam essas entidades à Fazenda Pública.
• Fundações de direito privado: não possuem as mesmas prerrogativas, salvo quando prestam serviço público e forem sujeitas ao regime dos precatórios.
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