Flashcard FC680640
O que determina o Princípio da Inércia da Jurisdição quanto ao controle judicial de atos administrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
QUADRIX · 2025
O que determina o Princípio da Inércia da Jurisdição quanto ao controle judicial de atos administrativos?
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Resposta
O Princípio da Inércia da Jurisdição determina que o Poder Judiciário só pode revisar ou anular atos administrativos mediante provocação de parte legitimada.
• Princípio da Inércia: protege o devido processo legal e a imparcialidade do magistrado, impedindo decisões de ofício sem contraditório.
• Autotutela administrativa: a Administração pode rever ou anular seus próprios atos, inclusive de ofício, para corrigir ilegalidades internamente.
Veja como foi cobrado:
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