Flashcard FC680642
Desde quando incidem correção monetária e juros de mora sobre a multa civil por improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
QUADRIX · 2025
Desde quando incidem correção monetária e juros de mora sobre a multa civil por improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, incidem desde a data do ato de improbidade administrativa, segundo a jurisprudência majoritária.• Cálculo: aplica-se atualização e juros desde a data do ato, acumulando até o pagamento ou o trânsito em julgado, em razão da natureza reparadora e sancionatória da multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667124
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em