Flashcard FC680643
Qual o padrão probatório exigido na petição inicial de ação de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
QUADRIX · 2025
Qual o padrão probatório exigido na petição inicial de ação de improbidade administrativa?
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Resposta
A petição inicial exige indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou justificativa fundamentada da impossibilidade de produzi‑los.• Padrão probatório: Indícios suficientes para veracidade dos fatos e do dolo, ou justificativa da impossibilidade de produção de provas.
• Prejuízo ao erário: Não é requisito universal, condutas que atentam contra princípios podem configurar improbidade sem dano patrimonial.
• Consequência processual: A inicial deve ser rejeitada quando esses requisitos de indícios não estiverem presentes.
Veja como foi cobrado:
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