Flashcard FC680645
Um órgão administrativo pode negar ao servidor a assistência de advogado em processo administrativo disciplinar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
QUADRIX · 2025
Um órgão administrativo pode negar ao servidor a assistência de advogado em processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Não, um órgão administrativo não pode negar ao servidor a assistência de advogado em processo administrativo disciplinar.
• Contraditório e ampla defesa: A Constituição assegura essas garantias, incluindo a possibilidade de assistência técnica por advogado.
• Súmula Vinculante 5: A ausência de defesa técnica não provoca nulidade automática, o que torna facultativa a assistência pelo acusado, sem autorizar sua proibição pelo órgão.
• Cerceamento de defesa: Negar a presença de advogado configura cerceamento de defesa e afronta às garantias constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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