Flashcard FC685866
O que abrange a competência municipal relativa ao zoneamento urbano?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
O que abrange a competência municipal relativa ao zoneamento urbano?
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Resposta
O município tem competência privativa para regulamentar e aplicar o zoneamento urbano, determinando o parcelamento, o uso e o gabarito das áreas urbanas.• Parcelamento do solo: estabelecer normas sobre loteamento, desmembramento e instituição de glebas urbanas.
• Uso do solo: definir zonas residenciais, comerciais, industriais e restrições de utilização das áreas.
• Gabarito: fixar índices de aproveitamento, altura máxima e parâmetros de ocupação das edificações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685423
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