Flashcard FC685867
Sobre o que o Legislativo municipal pode legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
Sobre o que o Legislativo municipal pode legislar?
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Resposta
O Legislativo municipal pode legislar sobre a organização da administração municipal e sobre a prestação e regulação dos serviços públicos de âmbito local.• Organização administrativa: define a estrutura da administração municipal e regula a criação ou extinção de secretarias, autarquias e fundações e o funcionamento dos órgãos municipais.
• Serviços públicos locais: regula e presta serviços como limpeza urbana, transporte coletivo municipal e iluminação pública, podendo estabelecer normas, tarifas e formas de gestão.
• Normas superiores: as leis municipais devem respeitar a Constituição e as normas federais e estaduais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685424
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