Flashcard FC685871
Quem tem iniciativa para propor a lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
Quem tem iniciativa para propor a lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais?
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Resposta
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.• Finalidade: preservar o controle e a impessoalidade, evitando conflito de interesses e garantindo publicidade e debate público sobre os valores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685428
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em