Flashcard FC685872
Qual é o limite percentual da receita da Câmara Municipal para gastos com pessoal que inclui os subsídios dos vereadores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual é o limite percentual da receita da Câmara Municipal para gastos com pessoal que inclui os subsídios dos vereadores?
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Resposta
O limite é de 70% da receita da Câmara Municipal para gastos com pessoal, incluindo os subsídios dos vereadores.
• Vencimentos: incluem salários e proventos dos servidores da Câmara municipal.
• Encargos sociais: incluem contribuições patronais e demais encargos sobre a folha.
• Subsídios dos vereadores: os subsídios são computados no teto e não podem ser excluídos do cálculo do limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685429
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em