Flashcard FC685874
Quem tem competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, podendo instituir servidões administrativas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
Quem tem competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, podendo instituir servidões administrativas?
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Resposta
O Município é o ente competente para organizar e prestar serviços públicos de interesse local e pode instituir servidões administrativas para passagem de redes e execução de serviços públicos.
• Servidão administrativa: restrição imposta à propriedade privada para permitir a passagem de redes e a prestação contínua de serviços públicos locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685431
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em