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Flashcard FC685875

Por quanto tempo as contas do Município ficam à disposição dos cidadãos para exame anual?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBAM · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Por quanto tempo as contas do Município ficam à disposição dos cidadãos para exame anual?
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Resposta

As contas do Município ficam à disposição dos cidadãos por sessenta dias anualmente.



• Prazo: sessenta dias para exame público anual das contas municipais.





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