Flashcard FC685876
Qual o ato administrativo utilizado pelo Prefeito para regulamentar leis municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
Qual o ato administrativo utilizado pelo Prefeito para regulamentar leis municipais?
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Resposta
O ato administrativo é o decreto, empregado pelo Prefeito para regulamentar e tornar aplicável a lei no âmbito municipal.
• Decreto: ato unilateral e normativo secundário que disciplina a execução da lei sem inovar seu conteúdo ou contrariá-la.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685433
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