Flashcard FC685877
Qual é a competência própria do município quanto ao planejamento e ao orçamento público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
Qual é a competência própria do município quanto ao planejamento e ao orçamento público?
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Resposta
É competência própria do município dispor sobre o seu planejamento e o orçamento públicos, mediante elaboração pelo Executivo e aprovação pela Câmara dos instrumentos PPA, LDO e LOA.• PPA: fixa diretrizes, objetivos e metas plurianuais para investimentos e políticas públicas municipais para quatro anos.
• LDO: orienta a elaboração da lei orçamentária anual e estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte.
• LOA: estima receitas e fixa despesas anuais para efetivar as ações previstas no PPA e na LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685434
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