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Flashcard FC685883

Qual é a competência municipal quanto à prestação de serviços de saúde?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBAM · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual é a competência municipal quanto à prestação de serviços de saúde?
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Resposta

O município presta os serviços de atendimento à saúde da população com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

• Prestação de serviços: organização e execução do atendimento local, com ênfase na atenção básica e no SUS.
• Cooperação federativa: União e Estado fornecem recursos, diretrizes e suporte técnico.
• Gestão local: planejamento da rede e responsabilidade administrativa pela gestão dos serviços de saúde.





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