Quem julga as contas do chefe do Executivo municipal e qual o efeito do parecer do Tribunal de Contas?

Resposta

As contas do chefe do Executivo municipal são julgadas pela Câmara Municipal com base no parecer prévio do Tribunal de Contas, que tem caráter técnico, cabendo à Câmara a decisão final e a possibilidade de afastar o parecer mediante quórum de dois terços dos vereadores.