Flashcard FC685891
A Lei Orgânica municipal pode impor quórum de aprovação mais gravoso que o previsto na Constituição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2019
A Lei Orgânica municipal pode impor quórum de aprovação mais gravoso que o previsto na Constituição?
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Resposta
Não, a Lei Orgânica municipal não pode exigir quórum mais gravoso que o previsto na Constituição, pois o quórum constitucional é obrigatório para a elaboração e alteração da própria Lei Orgânica.
• Inconstitucionalidade: dispositivo local que aumente o quórum viola a norma superior e pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685448
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