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Flashcard FC685896

Qual a distinção entre o controle externo do Legislativo municipal e o controle interno do Executivo na fiscalização dos gastos municipais?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBAM · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual a distinção entre o controle externo do Legislativo municipal e o controle interno do Executivo na fiscalização dos gastos municipais?
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Resposta

O Legislativo municipal realiza o controle externo, examinando e apreciando as contas do chefe do Executivo, enquanto o controle interno do Executivo previne e corrige irregularidades e fiscaliza procedimentos administrativos e financeiros internamente.

• Controle externo: exercício pelo Poder Legislativo municipal do exame e decisão político-técnica sobre as contas do Executivo.
• Controle interno: sistemas do Executivo para prevenir e corrigir irregularidades e fiscalizar rotinas administrativas e financeiras internamente.





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