Flashcard FC685897
Quais princípios constitucionais devem orientar a Administração Pública na implementação de um sistema de gestão?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
Quais princípios constitucionais devem orientar a Administração Pública na implementação de um sistema de gestão?
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Resposta
Os princípios aplicáveis são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.• Legalidade: Toda ação administrativa deve ter previsão e fundamento em lei, observando o ordenamento jurídico e os limites competenciais.
• Impessoalidade: Atuação voltada ao interesse público, com critérios objetivos na seleção de fornecedores, acessos e metas, sem favorecimento pessoal.
• Moralidade: Exige probidade, boa-fé e prevenção de fraudes, conflitos de interesse e gastos indevidos.
• Publicidade: Atos, critérios e justificativas devem ser transparentes, permitindo controle social e técnico, preservando sigilo quando legalmente necessário.
Veja como foi cobrado:
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