Flashcard FC685900
Emenda que aumenta despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Executivo é constitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
Emenda que aumenta despesa em projeto de iniciativa privativa do chefe do Executivo é constitucional?
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Resposta
Não. Segundo o Supremo Tribunal Federal, emenda que majore despesa inserida em projeto cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo é formalmente inconstitucional.
• Iniciativa privativa: competência exclusiva do Chefe do Executivo para proposições que interfiram no padrão remuneratório e no impacto financeiro, vedando alterações que aumentem despesa no projeto original.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685457
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