Flashcard FC685901
Quando a Lei de Acesso à Informação alcança entidades privadas sem fins lucrativos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
Quando a Lei de Acesso à Informação alcança entidades privadas sem fins lucrativos?
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Resposta
Aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos quando receberem recursos públicos para realizar ações de interesse público, sujeitando‑as, no que couber, às obrigações de transparência e de acesso à informação.• Subvenção social: repasse de verba pública que impõe deveres de publicidade e prestação de contas sobre sua utilização.
• Contrato de gestão: ajuste que vincula a entidade a metas e exige transparência sobre a aplicação dos recursos públicos recebidos.
• Termo de parceria: instrumento de cooperação que sujeita a entidade às regras de acesso à informação relacionadas aos recursos repassados.
• Convênio: acordo para transferência de recursos que gera obrigação de transparência e disponibilização das informações sobre a execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685458
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