Flashcard FC685902
Como podem ser modificadas as remunerações dos servidores públicos e quais limites a revisão geral anual impõe?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
Como podem ser modificadas as remunerações dos servidores públicos e quais limites a revisão geral anual impõe?
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Resposta
As remunerações dos servidores públicos só podem ser alteradas por lei específica, observando-se a iniciativa privativa, e a revisão geral correção deve ser anual, na mesma data, sem distinção de índices entre categorias.• Lei específica: mudanças remuneratórias dependem de previsão em lei formal, não por ato administrativo ou norma inferior.
• Iniciativa privativa: a proposta da lei deve respeitar a competência constitucional do ente federativo ou poder para matéria de pessoal.
• Revisão anual: correção geral anual deve ocorrer na mesma data e sem distinção de índices, sendo vedadas revisões diferenciadas por categorias ou faixas.
Veja como foi cobrado:
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