Flashcard FC685910
Procuradores públicos podem receber honorários sucumbenciais e incentivos por desempenho, desde que respeitado o teto constitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2021
Procuradores públicos podem receber honorários sucumbenciais e incentivos por desempenho, desde que respeitado o teto constitucional?
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Resposta
Sim, podem, desde que a percepção de honorários sucumbenciais e de incentivos por desempenho seja compatível com a natureza da carreira, com o interesse público e não ultrapasse o teto constitucional.
• Regime de subsídio: A carreira pode ser estruturada no regime de subsídio, admitindo formas de remuneração vinculadas ao desempenho.
• Honorários sucumbenciais: O STF admitiu o pagamento a advogados públicos quando compatível com a natureza da função e o interesse público.
• Teto constitucional: Os valores percebidos devem observar o limite remuneratório constitucional, sem ultrapassá-lo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685467
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em