Flashcard FC685915
A investidura em cargo de fiscal municipal exige prévia aprovação em concurso público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2017
A investidura em cargo de fiscal municipal exige prévia aprovação em concurso público?
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Resposta
A investidura em cargo de fiscal municipal depende de prévia aprovação em concurso público.Concurso público é requisito para o provimento de cargos técnicos e permanentes, de modo que nomeação direta para fiscal sem seleção pública é inconstitucional e anulável administrativamente e judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/685472
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