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Flashcard FC685916

Qual área da administração pública tem precedência sobre os demais setores dentro de sua competência?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBAM · 2016

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual área da administração pública tem precedência sobre os demais setores dentro de sua competência?
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Resposta

A área fazendária tem precedência sobre os demais setores da administração pública quando atua dentro de sua competência e jurisdição.



• Área fazendária: servidores fiscais e atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança tributária têm prioridade funcional no âmbito legalmente previsto.





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