Flashcard FC685918
Qual é o regime jurídico da contratação temporária por necessidade de excepcional interesse público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2012
Qual é o regime jurídico da contratação temporária por necessidade de excepcional interesse público?
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Resposta
O regime jurídico da contratação temporária depende da lei específica que a autoriza, podendo ser regime especial previsto nessa legislação, não sendo obrigatoriamente a CLT nem o estatutário.
• Formalização: realizada por contrato administrativo previsto na lei específica aplicável.
• Regime aplicável: definido pela legislação especial que disciplina a hipótese, podendo prever regime próprio, não sendo automático o alcance da CLT ou do estatuto dos servidores.
Veja como foi cobrado:
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