Flashcard FC685921
A adesão de servidor público à greve autoriza sua exoneração imediata no estágio probatório?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2012
A adesão de servidor público à greve autoriza sua exoneração imediata no estágio probatório?
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Resposta
Não. A adesão à greve, por si só, não autoriza a exoneração imediata de servidor em estágio probatório.
• Desconto salarial: A Administração pode descontar as parcelas correspondentes aos dias não trabalhados, conforme lei.
• Responsabilização: Só cabe punição por condutas ilícitas comprovadas, não pela mera participação na greve.
Veja como foi cobrado:
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