Flashcard FC689446
Quem pode ser responsabilizado pela lei de improbidade administrativa e qual é o limite da responsabilidade de sucessores ou herdeiros?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Consulplan · 2025
Quem pode ser responsabilizado pela lei de improbidade administrativa e qual é o limite da responsabilidade de sucessores ou herdeiros?
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Resposta
Aplica-se também a terceiros que, sem serem agentes públicos, induzam ou concorram dolosamente; o sucessor ou herdeiro responde pela reparação do dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido; e os atos de improbidade alcançam todos os Poderes e a administração direta e indireta.• Terceiros: aplicam-se aos não agentes públicos que induzam ou concorram dolosamente para o ato de improbidade administrativa.
• Sucessor ou herdeiro: responde pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
• Alcance: os atos de improbidade atingem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a administração direta e indireta de União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
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